Pensão vitalícia para ex-governadores. É inconstitucional? A OAB tem legitimidade para ingressar com a ADin contra as constituiçoes que conferem esse direito?

sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

A propósito da polêmica acerca do pedido de pensao vitalícia feito pela ex-governadora Ana Júlia Carepa (e outros) e a declaraçao do presidente da OAB de que postulará em Juízo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade desse direito, o filósofo Wolgrand fez a seguinte crítica à OAB, mas, em especial, ao MP: 

O professor, filósofo e major aposentado Walber Wolgrand publicou um artigo em seu blog com o título "a OAB nao é o MP (ou é)" no qual comprende que a "Ordem dos Advogados do Brasil é (ou era) uma mera entidade representativa de uma determinada classe de profissionais, a dos advogados. Mas, com a redemocratização brasileira e não tendo muito que (ou quem) defender, resolveu imiscuir-se nos fatos significativos que assolam a sociedade civil (ou incivil) brasileira". O filósofo aponta que o presidente da ordem nao perde a oportunidade de manifestar-se acerca de  "como as coisas deveriam e devem ser e, para não perder a viagem, assegura, como um ar de guardião dos bons costumes e da ordem jurídica vigente, que postulará em juízo em prol do bem geral (ou do próprio bem)". Em suma, Wolgrand conclui que "de defensor dos seus associados, o presidente da OAB galgou a condição de guardião de toda a sociedade (ou daquela que lhe interessa) ... " e tal fato, para ele, configura "uma sutil (ou descarada) usurpação de poder sem precedentes na história nacional".


Ele entende que as pessoas (incautas, em seu avaliaçáo) por desconhecerem os fundamentos da República ou mesmo da coisa privada pátria, acham que a intervenção da OAB nas questões mais emblemáticas da vida coletiva é oportuna pois, para essas pessoas, não importa quem é o órgão competente para atuar  e sim que alguém - nao importa quem - se incumba do serviço.
Ele diz que a situaçao se assemelha a defender que o Exército ou a Guarda Municipal  passem a  combater o crime urbano quando sabemos que suas funçoes nao sao voltadas para essa  missao. Ele atribui essa confusao da populaçao à falta de compreensão sistemática dos problemas sociais  - fato que, para ele, nos tornaria dependentes dos heróis.
Para Wolgrand, tal situaçao decorre da ignorância quanto ao pacto federativo, isto é,  o "acordo de como o poder deve ser exercido num Estado republicano (ou oligárquico) como o Brasil" , isto é,  sendo uno, o poder é exercido de forma tripartida (Executivo, Executivo e Executivo);, assim como o "Estado também é uno, porém multi(ou mono)facetado para fins administrativos. Cada órgão, entidade ou Poder possui suas atribuições precípuas e secundárias segundo a lei (ou vontade das autoridades)".
Em vista dessa ignorancia, afirma o fiósofo, é que as pessoas nao questionam a quem, de fato, cabe agir nesta ou naquela situação, sendo que a explicaçao para esse fenômeno seria psicológica., no sentido de que, " de tantas advertências e “nãos” que recebemos ao longo da vida, passamos a compreender como um bem as ações que evitam o mal, em detrimento das que, efetivamente, visam o bem. Se não formos prejudicados (ou se os outros o forem) estará tudo bem".


"É nesse ambiente confuso e de total ausência de autoridade que a OAB (ou fiscal da lei) emerge como defensora dos fracos e oprimidos", como agora, que anunciou que requererá ao Supremo Tribunal Federal a decretação de inconstitucionalidade das aposentadorias dos ex-governadores dos Estados Membros, ob o fundamento de que as aposentadorias precoces, concedidas após 4 ou 8 anos de trabalho, atentam contra a moralidade pública.


O cerne da argumentaçao de Wolgrand é que essa funçao cabe ao Ministério Público,  pois, se assiste razao à OAB, entao seria o fiscal da lei quem deveria defender a ordem jurídica e exigir que essas pensoes sejam consideradas inconstitucionais, pois, inclusive, é quem tem mais respaldo para falar sobre as ilegalidades praticadas na seara pública.
A questao a discutir é:
a) as pensoes vitalícias dos ex-governadores sao inconstitucionais?
b) a OAB está usurpando as funçoes do MP? O MP está se omitindo, neste caso?

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13 comentários:

Charles Campos disse...

Esse país é um país de pessoas sem educação. Que traz no seu ítimo a história do modelo de colonização. As leis são criadas, dissimuladamente, para os que agem de má-fé. E o povo, coitado, pensa que está sendo representado. Somando-se as pessoas que não são alfabetizadas com as pessoas que só têm o segundo grau, mostra-nos uma visão bem clara da tendência crítica pelo que ainda virá. Fomos, estamos e sempre seremos dominados pelos mais fortes, e os mais fortes estão com as cabeças, ideologicamente, corrompidas. É triste ser realista numa situação destas, mas não podemos ser hipócritas em achar que há uma luz no fim do túnel, se se quer existe um túnel. É só verificarmos os escândalos políticos, principalmente em Estados e Municípios, onde os institutos fiscalizadores e controladores são eleitos, na maioria, politicamente. Segue...

Charles A Campos. DIREITO UFPA.

Charles Campos disse...

com correções...
Esse país é um país de pessoas sem educação. Que traz no seu íntimo a história do modelo de colonização. As leis são criadas, dissimuladamente, para os que agem de má-fé. E o povo, coitado, pensa que está sendo representado. Somando-se as pessoas que não são alfabetizadas com as pessoas que só têm o segundo grau, mostra-nos uma visão bem clara da tendência crítica que está por vir. Aqui, pode virar um novo México.
Ora...fomos, estamos e sempre seremos dominados, os seres de bem, pelos mais fortes; e os mais fortes estão com as cabeças, ideologicamente, corrompidas pela ambição. É triste ser realista numa situação destas, mas não podemos ser hipócritas em achar que há uma luz no fim do túnel, se sequer existe um túnel. É só verificarmos os escândalos políticos, principalmente em Estados e Municípios, onde os institutos fiscalizadores e controladores são eleitos, na maioria, politicamente. Segue...

Charles A Campos. DIREITO UFPA.

Angela disse...

Sobre as pensoes, mandatos-relâmpago foram suficientes para que políticos de Mato Grosso recebessem pensão vitalícia de R$ 15 mil mensais como ex-governadores do Estado.

Hoje conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o ex-deputado Humberto Bosaipo (DEM) integra a lista de beneficiários.

Anônimo disse...

A pensão vitalícia é paga a pelo menos três ex-governadores em Mato Grosso do Sul. São eles: Marcelo Miranda, Pedro Pedrossian, Wilson Barbosa Martins, além da viúva de Rames Tebet, que ficou no comando do governo por 1 ano.

Airton disse...

Em 2008, o procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes moveu uma ação contra os ex-governadores Albano Franco e Antônio Carlos Valadares por receberem vencimentos acima do teto do funcionalismo público.
Os ex-governadores recebiam os salários de parlamentares (Albano Franco, como deputado federal, e Valadares, senador), e recebiam também a pensão vitalícia concedida pelo Estado aos ex-governadores.
Em 2009, a Justiça Federal determinou o corte salarial de ambos, para que passassem a receber vencimentos dentro dos limites legais. Eles também foram obrigados a devolver parte do que receberam indevidamente.

Anônimo disse...

Inconstitucionalidade e legitimidade da OAB
O Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência para considerar inconstitucional a aposentadoria vitalícia concedida a ex-governadores, pois assim decidiu no caso do Zeca do PT (MS), que ficou à frente do governo do Estado entre os anos de 1999 a 2006.
Então, a tendência, caso a Ordem ajuíze ações diretas contra as leis estaduais, é que a Corte confirme essa jurisprudência", afirma o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello.

Em 2007, a OAB propôs - e obteve no STF - a cassação da pensão do ex-governador do Mato Grosso do Sul José Orcírio dos Santos, conhecido como Zeca do PT.
Legitimidade do pedido da Ordem: "Quanto a ação direta de inconstitucionalidade, que ataca a lei, a Ordem é parte legítima, como também são os partidos políticos".
Estados de Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Santa Catarina seguem pagando o benefício aos seus ex-governadores.

Anônimo disse...

A questão de a quem compete mover ADIN contra as pensão vitalícias de ex-governadores, se é dos MPs ou da OAB, é um assunto que independe da legalidade. No meu entendimento qualquer cidadão pode entrar com ação de incosntitucionalidade quando os assuntos fere o princípio da moralidade. Se é de competência do MP e esse se "cala", então a OAB tem legitimidade para mover ação. Tanto que a STF aceitou e julgou uma ADIN contra a pensão do ex-governador do Mato Grosso, ao alegar que a pensão vitlícia é uma escrepância, uma imoralidade. A omissão do Ministério Público em agir contra esses abusos faz com que a OAB se manifeste. As Constituições estaduas que abre espaço com criação de leis para apadrinhar e presentear um governador que (principlamente) em apenas 6 meses de mandato receba essas pensão fabulosas leva a OAB a inressar junto ao STF com inconstitucionalidade dessas pensões. O Ministério Público no caso da pensão de Ana Júlia, deveria ter se manifestado conjuntamente com a OAB para tornar sem efeito essa aberração. O Trabalho contribui mais de 30 anos para ter uma aposentadoria de miséria enquanto esses governantes em 4 anos de poder, que por sinal, durante sua gestão tem um padrão de vida igual de um rei.

Ana Maria disse...

Filha de governador do século 19 recebe pensão em Santa Catarina
Extraído de: Opinião e Notícia

É só procurar para encontrar casos cada vez mais escabrosos no tratamento do dinheiro público no Brasil. O Ministério Público está questionando os benefícios concedidos a ex-governadores e viúvas.
O jornal Folha de S. Paulo divulgou que Hercília Catharina da Luz, 89, filha de Hercílio Luz, que governou Santa Catarina por três mandatos na República Velha (1889-1930), recebe atualmente R$ 15 mil por mês dos cofres públicos.
Hercília é a última filha (dos 19) de Hercílio Luz ainda viva. Até 2010 ela foi dona de um cartório em Florianópolis e começou a ser beneficiada com em 1992.
A lei complementar que garante os pagamentos prevê uma pensão para filhos de ex-governadores com menos de 18 anos de idade ou que sejam inválidos. Hercília é viúva e o governo de Santa Catarina não informou se ela recebe a pensão por se enquadrar no último caso.
No total, os pagamentos de ex-governadores e viúvas em Santa Catarina consomem quase R$ 237 mil por mês -ou R$ 3,1 milhão por ano, contando o 13º.

Anônimo disse...

Carlos Santos, que governou meros seis meses, recebe pensao.

Anônimo disse...

Promotora, porque a senhora dá forá para o que esse Major fala?

Ana Maria disse...

OAB vai mover ações de inconstitucionalidade
contra aposentadorias de ex-governadores

Extraído de: Âmbito Jurídico - 24 de Janeiro de 2011

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, disse hoje (24) que já tem três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) prontas para serem movidas, até a próxima semana, contra os estados de Sergipe, do Paraná e Amazonas.

Anônimo disse...

Relatora vota a favor de cautelar para suspensão
de pensões a ex-governadores
Extraído de: OAB - Paraná - 22 horas atrás

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, votou a favor da concessão de cautelar para a imediata suspensão de pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estado. A ministra é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a cassação desse benefício a ex-governadores do Estado do Pará. A ação estava na pauta de julgamentos da sessão do STF de quarta-feira (16), mas foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro José Antonio Dias Tóffoli, após o voto da ministra Cármen Lúcia pelo deferimento da cautelar. Além da ministra Cármen Lúcia, também o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, convocado a apresentar seu parecer pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu a imediata suspensão das pensões vitalícias aos ex-governadores do Estado do Pará. Gurgel concordou integralmente com a ministra Relatora - que em 2007 já havia deferido pedido idêntico da OAB para suspender a aposentadoria vitalícia do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT - quanto à gritante inconstitucionalidade do benefício, instituído no artigo 305 da Constituição paraense, e defendeu a necessidade de sua revogação em todos os Estados.

Ivan Domingues de Paula Moreira disse...

A OAB não esta usurpando as funções do MP. A entidade tem legitimação, nos moldes do art. 103, CF, para propor a ação de controle concentrado, isto é, ADIN.

O MP é q tem sido conivente. Em verdade, os méritos devem ser dados a alguns Deputados Estaduais, isso porquê foram estes q levaram o assunto ao público, causando toda essa repercussão.

Desse modo, percebe-se q a grandíssima maioria dos políticos estão corrompidos, mas ainda há poucos q lutam por uma justiça social maior.

Saibam votar. Essa é nossa arma.

Obrigado a todos.

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