A Câmara dos Deputados está analisando a PEC 3/11, que visa garantir ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Atualmente, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. Com a aprovação da PEC, essa possibilidade será ampliada para os atos do Poder Judiciário.
Autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI):
- a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.
- Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis e acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores. Exemplo: caso envolvendo as liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia.
A PEC vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovada, ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim.
Depois desse trâmite a PEC seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte: da redação com informações da Agência Câmara
0 comentários:
Postar um comentário