Baseado no artigo de Carlos Aurélio Mota de Souza publicado no Boletim Academus
“De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” (Rui Barbosa)
A Lei 10.628/2002, que dispõe sobre Responsabilidade administrativa, estabelece que os crimes contra a Administração Pública, praticados por autoridades, são processados diretamente pelo STF e pelo STJ.
O chamado “foro privilegiado” é assegurado a alguns altos cargos de autoridades públicas e objetiva garantir a ampla defesa e o julgamento isento de influências políticas. As pessoas que ocupam cargos para os quais a lei prevê foro privilegiado são submetidas a julgamento nas instâncias especiais, de grau superior, ao contrário do simples cidadão, que são processados e julgados pelo Juízo de 1a instância da comarca onde o crime foi praticado (as comarcas pequenas, em regra, só têm um juiz, que julga os crimes e os processos civis).
Ocorre que os tribunais superiores, encontram-se superlotados de recursos que já vêm dos tribunais inferiores. Apenas no ano de 2006 o Supremo Tribunal Federal recebeu 127.500 processos, ou 12.000 para cada um dos 11 Ministros; e no Supremo Tribunal de Justiça ingressaram 251.000 recursos, para 33 Ministros, ou 8.400 processos a cada um.
Tais números demonstram ser impraticável haver julgamentos rápidos e justos nesses tribunais, de forma que o “foro privilegiado”, em virtude das regras processuais de prescrição e outras causas, acaba se tornando foro da impunidade penal e da irresponsabilidade.
Bem por isso, ao menos quatro projetos de lei foram apresentados à Câmara e ao Senado visando eliminar ou reduzir tais privilégios ou garantir um julgamento prioritário. São os Projetos nºs. 268/07, 1191/07, 1192/07 e 1277/07.
O foro privilegiado não deveria se converter, como ocorre hoje, em foro de uma aristocracia corrupta, que lesa o patrimônio público, enriquece ilicitamente e rouba o povo em suas necessidades de saúde, educação, segurança pública, previdência social.
A sociedade é sensível aos graves desmandos das autoridades e vem cobrando respostas satisfatórias do Poder Judiciário por seus vários órgãos, estaduais e federais, das primeiras às últimas instâncias.
A impunidade gera o desânimo cívico e social, abre as portas para uma ideologia contrária às virtudes e valores cívicos e cristãos.
Tudo isto gera comportamentos irracionais de permissividade e relativismo morais, que sufocam os autênticos valores éticos de honestidade na vida pessoal e pública, retidão no trabalho e nos estudos, respeito ao próximo acima de tudo (“faz aos outros o que gostaria que fizessem a si próprio”), solidariedade entre familiares, vizinhos, colegas de trabalho e profissão, e sobretudo o amor à Pátria, conceito esquecido e espezinhado, mas que constituem o alicerce de uma sociedade sustentável.
Estes valores devem ser resgatados e cultivados com urgência, desde o interior das famílias brasileiras, de todas as classes sociais. Instituições públicas sérias e competentes, instituições religiosas, movimentos acadêmicos e culturais, sindicatos e organizações profissionais devem lutar por sua preservação.
Este esforço construtivo principia no íntimo de cada cidadão. Lutar pela construção de uma nova sociedade, fundada nos valores fundamentais do homem, que afastam toda violência e corrupção pública.
Eleitores conscientes devem cobrar dos senadores e deputados, federais e estaduais, e também das autoridades de seus municípios, medidas enérgicas para aprovação de leis que eliminem a corrupção e evitem a impunidade dos maus dirigentes públicos.
Necessitamos de um choque de cidadania ativa e destemida, junto às instituições e às autoridades responsáveis.
Fonte: Cedido pelo autor
28/4/2011
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