Juízes e membros do MP que se aposentarem e quiserem exercer a advocacia não precisam mais fazer o Exame de ordem

Juízes, desembargadores e membros do Ministério Público que se aposentarem e quiserem passar a exercer a advocacia não precisam mais fazer o Exame de Ordem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um provimento que traz novas normas e diretrizes para o exame.
A decisão foi tomada no dia 16 em uma reunião do Pleno da OAB Nacional e publicada no "Diário Oficial da União" na sexta-feira (27). O provimento assinado pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, determina que:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Provimento n. 136/2009, que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB." Segundo a OAB, a devisão vai favorecer juízes, desembargadores e promotores que queiram advogar depois de se aposentarem.
O Exame de Ordem foi criado em 1963 e tornou-se obrigatório a partir de 1994. Muitos magistrados e promotores que já exerciam a função antes desta data não têm o Exame de Ordem. Já os bacharéis de direito que queiram se tornar juízes e promotores podem precisar do Exame de Ordem pois par tais cargos, hoje, exigem-se três anos de prática jurídica.No entanto, o candidato pode exercer outros cargos lhe confiram prática jurídica que nao é necessariamente advogando.

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