Código de Processo Penal - Lei nº 12.403/2011altera 32 artigos

terça-feira, 5 de julho de 2011

A partir de hoje (4), pessoas que cometerem crimes punidos com menos de quatro anos de prisão - e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso. É o que prevê a Lei nº 12.403/2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal.
Anteriormente, quem se enquadrava nesses casos ou era encaminhado à prisão, caso o juiz entendesse que a pessoa poderia oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou era solto.

Com as alterações, nove possibilidades entram em vigor:
  • o pagamento de fiança, que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia e não apenas pelo juiz;
  • o monitoramento eletrônico;
  • o recolhimento domiciliar no período noturno;
  • a proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas; e
  • a suspensão do exercício de função pública ou da atividade econômica.

Prisão preventiva só poderá ser decretada:
  • quando a pessoa já tiver sido condenada;
  • em casos de violência doméstica; e
  • quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.
As medidas alternativas, entretanto, podem ser suspensas e a prisão decretada se houver descumprimento da pena. O texto determina ainda que se a soma das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva.

exemplos de crimes leves:
 furto simples, porte ilegal de armas e homicídio culposo no trânsito (quando não há intenção de matar), formaçãode quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante andamento de processo e falso testemunho, entre outros.

A nova Lei da Prisão Preventiva deve resultar na liberação de milhares de presos que ainda não foram julgados. A população carcerária do país, atalmente, é de cerca de 496 mil pessoas, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 37% dos casos - 183 mil presos - ainda não houve julgamento.

2 comentários:

Anônimo disse...

"É tal a falibilidade dos juízos humanos, que muitas vezes os caminhos por onde esperamos chegar à felicidade conduzem-nos à miséria e à desgraça."


[ Marquês de Maricá ]

... disse...

Por que as pessoas entram na sua vida?

Pessoas entram na sua vida por uma "Razão", uma "Estação" ou uma "Vida Inteira". Quando você percebe qual deles é, você vai saber o que fazer por cada pessoa.

Quando alguém está em sua vida por uma "Razão"... é, geralmente, para suprir uma necessidade que você demonstrou. Elas vêm para auxiliá-lo numa dificuldade, te fornecer orientação e apoio, ajudá-lo física, emocional ou espiritualmente. Elas poderão parecer como uma dádiva de Deus, e são! Elas estão lá pela razão que você precisa que eles estejam lá. Então, sem nenhuma atitude errada de sua parte, ou em uma hora inconveniente, esta pessoa vai dizer ou fazer alguma coisa para levar essa relação a um fim.

Ás vezes, essas pessoas morrem. Ás vezes, eles simplesmente se vão. Ás vezes, eles agem e te forçam a tomar uma posição. O que devemos entender é que nossas necessidades foram atendidas, nossos desejos preenchidos e o trabalho delas, feito. As suas orações foram atendidas. E agora é tempo de ir.

Quando pessoas entram em nossas vidas por uma "Estação", é porque chegou sua vez de dividir, crescer e aprender. Elas trazem para você a experiência da paz, ou fazem você rir. Elas poderão ensiná-lo algo que você nunca fez. Elas, geralmente, te dão uma quantidade enorme de prazer... Acredite! É real! Mas somente por uma "Estação".

Relacionamentos de uma "Vida Inteira" te ensinam lições para a vida inteira: coisas que você deve construir para ter uma formação emocional sólida. Sua tarefa é aceitar a lição, amar a pessoa, e colocar o que você aprendeu em uso em todos os outros relacionamentos e áreas de sua vida. É dito que o amor é cego, mas a amizade é clarividente. Obrigado por ser parte da minha vida.

Pare aqui e simplesmente SORRIA.

"Trabalhe como se você não precisasse do dinheiro,
Ame como se você nunca tivesse sido magoado, e dance como
se ninguém estivesse te observando."

"O maior risco da vida é não fazer NADA."

(Martha Medeiros)

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