“Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;
III - que o exponha, ou ÀS pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato. Ruy, Niterói/RJ
A redação do inciso III acima está correta.
Dúvida: o verbo expor é transitivo direto em relação a pessoa (está visível no início da frase = que o exponha) com o pronome oblíquo “o”, No entanto aparecer um “às” diante de “pessoas referidas” quando se sabe que a preposição denota um objeto indireto. Se naquela oração se repetisse o verbo, o complemento pessoas não admitiria preposição: “que o exponha, ou que exponha as pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida etc.” Mas no inc. III o que temos é um objeto direto preposicionado, possibilidade prevista na língua portuguesa para algumas situações. Exemplo:
Sabemos que o objeto direto caracteriza-se por não vir preposicionado. Contudo, há exceções. Observemos, por exemplo, a frase O benefício atingiu os trabalhadores – entre o verbo e o objeto não há preposição, a qual todavia aparece nas construções a seguir:
O benefício atingiu a todos.
O benefício atingiu a quem?
O benefício atingiu a ambos os herdeiros.
O benefício atingiu a nós e não a vocês.
O benefício atingiu somente a José.
Tais frases estão corretas? Sim. Por uma questão de eufonia, é permitida a anteposição da preposição a ao objeto direto quando ele é constituído de palavras como todos, quem, ambos etc. Essas e as demais possibilidades são esquematizadas abaixo.
O objeto direto pode ser precedido de preposição:
1. Quando tem como núcleo nome personativo:
Judas traiu a Jesus.
Na escola aprendia-se a amar a Deus e à Pátria.
Estimo a Leandro, meu sobrinho.
2. Quando se constitui de pronome pessoal tônico (neste caso, obrigatoriamente) ou dos pronomes todos, quem, outro, ninguém:
O benefício atingiu a nós e não a vocês. [Caso de pron. pess. tônico. O átono seria: atingiu-nos]
Não amou a ninguém; quis a todos; desejou a quem desdenhava.
As mulheres deviam apoiar não só a mim mas a outras mulheres.
3. Quando é objeto direto o numeral ambos:
A chuva molhou a ambas.
Vi a ambos no trem rumo a Salzburg.
4. Quando o objeto direto vem antecipado:
Ao inimigo não se poupa.
Ao cliente ele explora vergonhosamente. [Compare: Ele explora o cliente sem dó.]
5. Para evitar ambiguidade (mesmo que puramente teórica):
Trata o rapaz como a um filho. [Sem preposição a frase poderia ser interpretada assim: Trata o rapaz como um filho (trata o rapaz)].
6. Nas construções paralelas, quando não se repete o verbo:
“Conheço-os e aos leais.” [Compare: Conheço-os e conheço os leais.]
Senhor diretor: devo avisá-lo e aos seus funcionários que o projeto está pronto.
Fonte: Instituto Euclides da Cunha
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