O evento contará com a participação de orgãos governamentais e não governamentais e da sociedade civil e será conduzido pelo Promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento. .
Debates serão norteados por três (03) Anteprojetos de lei (ANEXOS) propostos pela Comissão de Juristas do Senado Federal. Eles dizem respeito a:
- Ações coletivas (altera a disciplina das Ações coletivas no CDC);
- Comércio eletrônico (Altera a Lei 8.708/90 do CDC para dispor sobre o comércio eletrônico) e, o
- Superendividamento (Altera o CDC para disciplinar o crédito ao consumidor e o superendividamento).
A audiência em Belém faz parte do contexto de 5 Audiências públicas a serem realizadas nas cinco regiões do País para ouvir a sociedade acerca da primeira grande reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) instituído pela Lei 8.078/90.
Veja na íntegra os Anteprojetos de lei sobre a reforma no CDC.
, o Ministério Público do Pará e a Secretaria estadual de justiça e direitos humanos, juntamente com o Ministério d...){kind=link}
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