O Marco Civil da Internet, como o
próprio nome diz, refere-se à criação de princípios básicos, uma espécie de constituição de direitos e deveres fundamentais a
serem seguidos no mundo digital. Trata-se de uma matéria que envolve interesses
complexos e difíceis de serem equacionados. Algo técnico e complexo e que repercutirá diretamente na vida dos 100 milhões de brasileiros conectados ao mundo virtual e dos que ainda irão se conectar. A regulação civil da Internet também afetará as próprias empresas de Telecomunicação, como Oi, Telefônica ou Tim; os
provedores de conteúdo, entre eles Google, Facebook; a sociedade civil
organizada; as instituições do Estado, como a Polícia Federal e o Ministério Público; e até mesmo as relações
internacionais do governo Dilma Rousseff.
O Marco Civil da Internet, portanto, é uma proposta legislativa que surgiu no final de 2009 e tem como objetivos precípuos regulamentar a Internet no Brasil. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate caracterizado como "aberto" por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011 (atualmente apensado ao PL 5403/2001). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, função social da web e responsabilidade civil dos usuários e provedores da Internet.
O Marco Civil da Internet, portanto, é uma proposta legislativa que surgiu no final de 2009 e tem como objetivos precípuos regulamentar a Internet no Brasil. Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate caracterizado como "aberto" por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011 (atualmente apensado ao PL 5403/2001). O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, função social da web e responsabilidade civil dos usuários e provedores da Internet.
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