PRAZOS NO PROCESSO PENAL

Ato	Prazo	Artigo
Aceitação do perdão na queixa	03 dias	Art. 58 do CPP
Aditamento da queixa	03 dias	Art. 46, § 2º, do CPP
Decadência do direito de queixa ou de representação	06 meses	Art. 38 do CPP
Decisão	05 dias	Art. 61, § único, do CPP
Denúncia com dispensa do inquérito policial	15 dias	Art. 39, § 5º, do CPP
Denúncia de réu preso	05 dias	Art. 46 do CPP
Denúncia de réu solto ou afiançado	15 dias	Art. 46 do CPP
Extinção da punibilidade	de ofício	Art. 61 do CPP
Perempção por abandono do processo	30 dias	Art. 60, I, do CPP
Perempção por falecimento ou incapacidade do querelante	60 dias	Art. 60, II, do CPP
Prova	05 dias	Art. 61, § único, do CPP
Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer se aceita o perdão (sob pena de aceitação tácita)	03 dias	Art. 58 do CPP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se a pena máxima é inferior a 01 ano)	02 anos	Art. 109, VI, do CP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se o máximo da pena é igual a 01 ano e não excede a 02 anos)	04 anos	Art. 109, V, do CP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a 04 anos)	08 anos	Art. 109, IV, do CP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se o máximo da pena é superior a 04 anos e não excede a 08 anos)	12 anos	Art. 109, III, do CP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se o máximo da pena é superior a 08 anos e não excede 12 anos)	16 anos	Art. 109, II, do CP
Extinção de punibilidade antes do trânsito em julgado (se o máximo da pena é superior a 12)	20 anos	Art. 109, I, do CP
Extinção de punibilidade da multa alternativa ou cumulativa cominada ou cumulativa aplicada	mesmo da pena privativa de liberdade	Art. 114, II, do CP
Extinção de punibilidade da multa quando a multa for a única cominada ou aplicada	02 anos	Art. 114, I, do CP
Redução dos prazos de prescrição da pena privativa de liberdade do réu menor de 21 anos ou maior de 70 anos	redução do prazo pela metade	Art. 115 do CP
Pena privativa de liberdade do réu maior de 70 anos com extinção de punibilidade e redução dos prazos de prescrição.	Reduzidos de metade os prazos de prescri	Art. 115, "in fine" do CP

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