Ocorre a "abolitio criminis" quando uma lei
nova descriminaliza um fato anteriormente definido como crime.
Como se trata de lei penal benéfica ao réu, deve ser aplicada desde
sua entrada em vigor, inclusive, retroagindo para alcançar os fatos
anteriores, mesmo que já apreciados pelo Poder Judiciário.
A questão é definir quem aplica a lei mais benéfica? Depende do momento processual.
a) se o processo está com o juiz de primeiro grau (ou seja, o processo está tramitando, ainda não foi julgado): quem vai aplicar a lei mais benéfica é o próprio juiz;
b)
se está no Tribunal, em grau de recurso: o próprio tribunal pode aplicar a nova lei, assim como também pode mandar devolver o processo para a primeira instância aplicá-la;
c) se a decisão já transitou em julgado e o réu já está cumprindo a pena: é o juiz da execução que vai aplicar a lei penal mais benéfica (Súmula 611);
d) se o condenado já tiver cumprido a pena e sobrevier "abolitio criminis": sua folha de antecedentes criminais vai ficar limpa, ele não será reincidente se praticar novo delito.
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